DOC. 230.8170.2109.0944

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de benefícios. Previdência privada. Perícia atuarial. Fase conhecimento. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte orienta-se no sentido de que o indeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. Precedentes.

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