DOC. 1692.3105.3353.6300

TJSP. Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de suspensão dos autos até julgamento do IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive Ementa: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Impossibilidade de suspensão dos autos até julgamento do IRDR 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Verba que é paga indistintamente aos servidores. Adicional de insalubridade que integra remuneração dos servidores, inclusive incorporando-se nos proventos de aposentadoria. Decisão isolada proferida no RE 1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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