TJSP. Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Enquadramento de servidor, que constitui ato único de efeitos concretos, submetido à prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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