STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Termo inicial para o cálculo dos valores devidos. Data da impetração da segurança. Índice de correção monetária. Ipca-E. Re 870.947/SE, apreciado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Termo inicial dos juros moratórios. Data da notificação da autoridade coatora. Precedentes do STJ. Base de cálculo. Redutor previsto na Lei 10.887/2003, art. 2º, II. Desconto previdenciário realizado para pagamento de entidade de previdência privada estrangeira. Não incidência. Exequente que atingiu o limite de idade para recebimento da pensão. Legitimidade para cobrar os valores anteriores. Agravo interno a que se dá parcial provimento.
1 - O termo inicial dos cálculos para se encontrar o valor devido deve considerar a data da impetração (16/11/2006) e vai até à data do enquadramento correto (março/2016). Questão superada por já ter sido apreciada na decisão que julgou os embargos de declaração.
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