TJSP. "AGRAVO INTERNO. Provimento para conhecimento de recurso inominado interposto pelo agravante, não apreciado por ocasião da decisão monocrática proferida, sob pena de negativa de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Extensão do pedido para que todas as verbas que não componham o cálculo da aposentadoria do recorrente, sejam excluídas da base de cálculo e não apenas as gratificações como consignado no Ementa: «AGRAVO INTERNO. Provimento para conhecimento de recurso inominado interposto pelo agravante, não apreciado por ocasião da decisão monocrática proferida, sob pena de negativa de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Extensão do pedido para que todas as verbas que não componham o cálculo da aposentadoria do recorrente, sejam excluídas da base de cálculo e não apenas as gratificações como consignado no julgado. Recurso provido".
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