DOC. 1692.3105.4157.1500

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Exclusão de negativação do nome da consumidora. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Valor da multa que cumpre com seu caráter inibitório e não se revela exorbitante. Prazo suficiente para cumprimento da obrigação. Agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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