DOC. 1692.3106.3939.1200

TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por morais. Improcedência. Promoção de fornecimento de brinde após a compra de um produto. Regulamento não observado pelo consumidor. Prazo para o pedido não cumprido. Conversas efetuadas de forma intempestiva. Irrelevância da intermediação pelo funcionário de uma das requeridas. Prova testemunhal que, da forma como requerida, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por morais. Improcedência. Promoção de fornecimento de brinde após a compra de um produto. Regulamento não observado pelo consumidor. Prazo para o pedido não cumprido. Conversas efetuadas de forma intempestiva. Irrelevância da intermediação pelo funcionário de uma das requeridas. Prova testemunhal que, da forma como requerida, não alteraria o julgado. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).