DOC. 221.0270.9180.3776

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Similitude fática. Ausência. Previdência privada complementar fechada. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de cobrança, em que se discute a reversão ao órgão patrocinador de previdência privada complementar fechada dos valores de superávit.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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