STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de vícios construtivos cumulada com indenização. SFH. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal « somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) « (Agint no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito