DOC. 221.0240.6376.4190

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que não pôs fim à fase de execução. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1. «a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro» (Agint no Aresp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 20/5/2019, DJE de 22/5/2019).

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