DOC. 221.1101.0353.3249

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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