DOC. 220.8230.1724.9893

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. DJe 06/04/2017).

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