DOC. 210.8181.1441.8207

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação. Precedentes: AgRg no AREsp 825.802/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2016 e AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020.

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