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DOC. 211.1101.1448.8942

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS, atua no exercício de função pública delegada, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20.

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