STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.
1 - De acordo com o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.
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