DOC. 211.1101.1292.5440

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inadmissão da via como sucedâneo recursal. Suposto erro de fato. Advento da preclusão sobre o tema no processo originário. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o manejo da Ação Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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