STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul que objetiva a transferência bens entre empresas sem que ocorra o fato gerador do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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