DOC. 210.8140.9944.9803

STJ. Administrativo. Pensão, decadência, inexistência. Revisão de pensão. Possibilidade. Ausência de julgamento pelo Tribunal de Contas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de ação objetivando o restabelecimento da pensão, bem como que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas a maior. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada.

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