DOC. 210.8140.9622.4786

STJ. Tributário. ISSQN. Incidência sobre franquia e sobre os serviços prestados por agência franqueada dos correios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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