DOC. 210.8140.9664.6616

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Nulidade de documentos. Cálculo do valor da execução. Inovação recursal. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Enriquecimento sem causa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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