DOC. 210.8150.7873.1459

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais de nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar nova incursão no conjunto fático probatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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