DOC. 210.8150.7735.0937

STJ. Processual civil. Erro de premissa. Perícia. Impossibilidade de reanálise do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal genérico. Inexistência de violação. Falta de cotejo analítico. Não conhecimento.

1 - Do dispositivo legal apontado não se pode extrair a pretensão recursal, uma vez que é genérico e elenca a fundamentação como um dos elementos da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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