DOC. 210.8150.7199.2706

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Mudança da situação fática. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a análise e julgamento do recurso especial não comporta nenhuma revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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