DOC. 210.8150.7218.2589

STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido de expedição de CPn-en. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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