Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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ADCT/88

Art. 31º

Art. 31

- Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 2.916 - ES - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 03/04/2020 - DJ 06/10/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 51/1994, art. 2º do Estado do Espírito Santo. Serventias judiciais oficializadas (estatizadas). Provimento dos cargos públicos criados com o aproveitamento dos atuais titulares e dos escreventes juramentados. Ausência de prévio concurso público. Violação da CF/88, art. 37, II. Procedência parcial da ação. Interpretação conforme.
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Recurso Exclusivo

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