STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito