STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre os advogados indicados na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Petição tida por inexistente. Regularização posterior do vício. Descabimento. Processo anterior a entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Agravo não conhecido.
«1. Não havendo identidade entre o advogado que subscreve as razões do agravo regimental com o nome da titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, há de ser considerado inexistente o recurso, nos termos do art. 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução 1, de 10.2.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
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