STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual, tendo o Tribunal de origem decidido, com base em seu livre convencimento, que não houve cerceamento de defesa pois as provas oriundas das escutas telefônicas eram desnecessárias no caso, tendo-se em vista ser o restante do conjunto probatório suficiente para comprovar a prática do crime imputado ao réu na denúncia, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de nulidade decorrente do extravio das interceptações telefônicas, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito