STJ. Pena. Sanção. Cumprimento.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente registra sistema distinto do Direito Penal. A criança e o adolescente, apesar da conduta ilícita, não cometem infração penal. Em conseqüência, cumpre evitar a convivência com os adultos. Importante, fundamental é a segurança física. Secundária, a construção física. O prédio pode ser o mesmo, devendo, porém, ser preservada a separação de ambientes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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