STJ. «Habeas corpus» e Recurso de apelação. Concomitância. Possibilidade.
«É possível a impetração concomitante de «habeas corpus» e do recurso de apelação. Todavia, se o alegado equívoco na fixação da pena não se mostra de evidente ilegalidade e nem que tenha ocorrido erro grosseiro, convém que a matéria seja apreciada no recurso próprio, já interposto com os elementos probatórios existentes nos autos, tendo em conta o interesse da defesa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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