Carregando...
Carregando...
Legislação

Subseção VI - Da Inspeção Post Mortem de Pescado

Decreto 9.013, de 29/03/2017
(D.O. 30/03/2017)

Art. 204

- Na inspeção de pescado, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo.

Parágrafo único - A terminologia post mortem não se aplica às espécies de pescado comercializadas vivas.


Art. 204-A

- É vedado o abate e o processamento de anfíbios e répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental.

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).

Art. 204-B

- As carcaças, as partes e os órgãos de anfíbios e répteis que apresentem lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para consumo devem ser identificados e conduzidos a um local específico para inspeção.

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - As carcaças, partes e órgãos de anfíbios e répteis julgados impróprios para consumo humano serão condenadas.


Art. 204-C

- Nos casos de aproveitamento condicional, o pescado deve ser submetido a um dos seguintes tratamentos:

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - congelamento;

II - salga; ou

III - tratamento pelo calor.