Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 170º
Art. 170
- Os fígados que apresentem lesão generalizada de telangiectasia maculosa devem ser condenados.
Parágrafo único - Os fígados que apresentem lesões discretas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
Recurso Exclusivo
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