Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 411º
Art. 411
- Para os fins deste Decreto, são considerados derivados do leite outros produtos que se enquadrem na classificação de produto lácteo, de produto lácteo composto ou de mistura láctea, de acordo com o disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.