Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 411º


Art. 411

- Para os fins deste Decreto, são considerados derivados do leite outros produtos que se enquadrem na classificação de produto lácteo, de produto lácteo composto ou de mistura láctea, de acordo com o disposto neste Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.