Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 520º
Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO(Ir para)
Art. 520- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 520 - O descumprimento às disposições deste Decreto e às normas complementares será apurado em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto de infração.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.