Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 111º
Art. 111
- As carcaças de animais abatidos de emergência que não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, serão liberadas, conforme previsto neste Decreto ou em normas complementares.
Recurso Exclusivo
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