Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 253º
Art. 253
- Para os fins deste Decreto, entende-se por clarificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente, aprovado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único - Todo leite destinado ao consumo humano direto deve ser submetido à clarificação.
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