Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 436º


Art. 436

- É permitida a utilização de embalagem diferente dos padrões tradicionais para produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.