Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 182º
Art. 182
- No caso de endoparasitoses e ectoparasitoses dos lagomorfos transmissíveis ao homem ou aos animais ou com comprometimento da carcaça, estas devem ser condenadas e também os órgãos.
Parágrafo único - Apenas os órgãos ou as áreas atingidas devem ser condenados quando não houver comprometimento da carcaça.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.