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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 371º


Subseção II - DA MANTEIGA(Ir para)
Art. 371

- Para os fins deste Decreto, manteiga é o produto lácteo gorduroso obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme de leite, por meio de processo tecnológico específico.

Parágrafo único - A matéria gorda da manteiga deve ser composta exclusivamente de gordura láctea.

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