Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 93º
Art. 93
- Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser abatido por último ou em instalações específicas para este fim.
Recurso Exclusivo
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