Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 27º
Art. 27
- Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em normas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimento prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionados na Lei 8.171/1991, e em suas normas regulamentadoras.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)