Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 152º


Art. 152

- As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Fasciola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia.

Parágrafo único - Quando a lesão for circunscrita ou limitada ao fígado, sem repercussão no estado geral da carcaça, este órgão deve ser condenado e a carcaça poderá ser liberada.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.