Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 336º
Art. 336
- Durante o transporte, o pescado congelado deve ser mantido a uma temperatura não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).
Parágrafo único - É proibido o transporte de pescado congelado a granel, com exceção daquelas espécies de grande tamanho, conforme critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.