Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 86º


Art. 86

- Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar a procedência dos animais.

Parágrafo único - É vedado o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.