Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 445º
Art. 445
- Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
Parágrafo único - O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve cumprir a legislação específica.
Recurso Exclusivo
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