Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 110º


Art. 110

- São considerados impróprios para consumo humano os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Decreto ou em normas complementares.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.