Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 262º
Art. 262
- O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do leite normal, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao RTIQ.
Decreto 9.069, de 31/05/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 262 - O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como padronizado, semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do leite normal, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao RTIQ.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.