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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 164º


Art. 164

- Os fígados com necrobacilose nodular devem ser condenados.

Parágrafo único - Quando a lesão coexistir com outras alterações que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os órgãos também devem ser condenados.

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