Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 145º


Art. 145

- Os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser condenados.

Parágrafo único - Podem ser liberadas as carcaças no caso do caput, desde que não estejam comprometidas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.