Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 508º
Art. 508-A
- Os produtos apreendidos nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 508 e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. [[Decreto 9.013/2017, art. 508.]]
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em normas complementares, os procedimentos para aplicação da sanção de perdimento de produtos.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.